1. ORGANIZADOR E MARCAS OBJETO DA CAMPANHA
A Campanha Começa Agora a tua hora, é gerida pela TLC Marketing Worldwide Portugal, LDA, com sede na Av. D. João II, Edifício D. João II, 46, 2º, 1990-095 Lisboa, com o capital social de 105.250,00 Euros (cento e cinco mil, duzentos e cinquenta euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508.564.204 (doravante designada por TLC Worldwide ou como Entidade Gestora), que obedecerá às condições que a seguir se indicam:
2. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA CAMPANHA
A Campanha terá lugar em todo o território português.
3. LEGITIMAÇÃO PARA PARTICIPAR
Não serão aceites participações de funcionários da Entidade Gestora ou empresas coligadas, agências de publicidade ou empresas colaboradoras nesta Campanha.
4. PRODUTOS EM CAMPANHA
Admissão do Cliente pelo Banco Santander nos termos da sua política de aceitação de Clientes.
5. MECÂNICA DA CAMPANHA:
Para participar, deve seguir os seguintes passos:
1. Vai receber através de uma comunicação do banco Santander com um (1) código de acesso à campanha.
2. Registe-se em www.comeca-agora-a-tua-hora.com preenchendo o formulário de registo, fornecendo as seguintes informações:
3. Inserir o código de acesso à campanha
4. Terá acesso às suas ofertas que poderá selecionar e rebater.
5. Após o download do vale, o cliente terá até dia 31/03/2026 para usufruir da sua marca junto do parceiro selecionado, de acordo com a descrição de utilização que vem indicado no vale.
6. OFERTA
Os clientes que participarem e estejam elegíveis, cumprindo as etapas desta Campanha, receberão um (1) código de acesso resgatável apenas para na plataforma www.comeca-agora-a-tua-hora.com (doravante, a "oferta" ou "código oferta").
O código inserido na plataforma, dá acesso a três (3) Vales de 10€ para compras nos parceiros TLC, disponíveis para download na Plataforma até ao dia 28 de fevereiro de 2026 da seguinte forma:
a) Os três vales ficarão disponíveis com a inserção do código na Plataforma;
b) Os Vales de 10€ serão emitidos para Parceiros da TLC na Plataforma;
c) O cliente, ao fazer a escolha da oferta, receberá no seu email o vale com o código da oferta que escolheu para que o possa utilizar na marca do parceiro ou de acordo com as instruções de utilização que constam no presente vale.
d) Os vales podem ser usados na mesma compra, com exceção dos parceiros cujos vales estarão devidamente identificados.
6.1 Como resgatar o usufruto das ofertas
Os participantes poderão aceder à plataforma www.comeca-agora-a-tua-hora.com as vezes que desejarem para consultar as ofertas disponíveis ao longo do período de usufruto. O crédito da sua conta só será cancelado quando o participante o resgatar integralmente ou após 28/02/2026, o que ocorrer primeiro.
6.2 Condições para o usufruto das ofertas
1. O direito a usufruir das ofertas e/ou experiências promocionais referidos no ponto 5) depende da verificação do disposto nestes Termos e Condições, bem como do cumprimento dos procedimentos previstos, nomeadamente no n.º 6. Caso contrário, o cliente não poderá beneficiar da oferta:
1.1. Todos os pontos destes Termos e Condições devem ser cumpridos na íntegra, caso contrário as participações serão consideradas inválidas por se encontrarem incompletas, não cabendo nenhum recurso desta decisão;
1.2. Caso o cliente não receba o voucher no e-mail, significa que a oferta e/ou experiência não lhe foi atribuído. Caso o beneficiário pretenda obter mais informações, deve contactar a linha de apoio à campanha;
1.3. Não serão devolvidos custos de correio, ou qualquer documentação necessária à participação;
1.4. Qualquer tentativa de fraude por parte de um Participante resultará na desqualificação do mesmo e o Participante não será elegível para esta oferta ou qualquer compensação.
1.5. Entende-se que um Participante é definido como uma única pessoa física. Consequentemente, qualquer uso de endereços de e-mail diferentes para o mesmo Participante será considerado uma tentativa de fraude e resultará em eliminação permanente.
1.6. A TLC Worldwide reserva-se o direito de não disponibilizar qualquer oferta a um Participante se o mesmo: forneceu detalhes de contato falsos ou erróneos no registo, se participou com várias contas ou se fez passar por terceiros, se, por qualquer meio, conseguiu falsificar a sua participação na Campanha.
1.7. Caso se verifique a necessidade de comprovativo de qualquer informação relacionada com a campanha, a TLC Worldwide reserva-se o direito de solicitar dados ao participante para exclusivos efeitos de validação da participação. Os dados devem ser enviados num prazo máximo de 5 dias corridos, sendo que findo esse prazo, a participação será considerada inválida e não será processada.
O usufruto da oferta deve ser feito sem exceção dentro do período de usufruto, ou seja, antes de 31/03/2026.
O usufruto das ofertas está sujeito à aceitação e cumprimento dos termos e condições disponíveis em www.comeca-agora-a-tua-hora.com e das condições particulares de cada estabelecimento colaborador.
Tanto os códigos de oferta como os vales de oferta são pessoais e intransmissíveis e apenas podem ser utilizados uma vez (1) pelo Participante. Os dados do titular do vale devem coincidir com os do registo efetuado em www.comeca-agora-a-tua-hora.com.
O simples descarregamento do vale de oferta não dará direito ao participante ao usufruto da oferta. Deverá apresentar o código de oferta junto da marca selecionada e utilizar o código de oferta no Parceiro.
Não serão atendidas reclamações após o período de usufruto ou as relacionadas com pedidos de reserva efetuados fora dos prazos estabelecidos.
Uma vez descarregado o vale de oferta, este não pode ser cancelado ou modificado, pelo que sugerimos que usufrua da sua oferta durante o período de usufruto no estabelecimento colaborador selecionado pelo participante.
Qualquer vale emitido na plataforma www.comeca-agora-a-tua-hora.com perderá a sua validade até 31/03/2026, portanto, o cliente não poderá utilizá-los posteriormente.
7. CARACTER GRATUITO DA CAMPANHA
A campanha é gratuita e por si só não implica qualquer pagamento adicional para obter a oferta.
Os custos das chamadas, mensagens telefónicas, correio eletrónico, correio postal, faxes, qualquer outra comunicação ou envio de documentação que o participante deva efetuar de acordo com o disposto nestes termos e condições serão suportados pelo participante, no entanto, as referidas comunicações em nenhum caso implicarão custos adicionais para a Entidade Gestora.
8. COMUNICAÇÃO DA CAMPANHA
A comunicação desta campanha será realizada através de presença física com promotoras e materiais em venues locais; canais digitais da Entidade Gestora, bem como no site promocional www.comeca-agora-a-tua-hora.com
9. CONDIÇÕES GERAIS
O cliente recebe um código de acesso único e intransmissível.
Para garantir a veracidade da participação, a Entidade Gestora poderá solicitar ao participante um documento oficial que comprove a identidade.
Os participantes devem receber a oferta na espécie indicada, sem em nenhum caso poder trocá-lo pela receção em dinheiro do valor económico do mesmo.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de substituir a oferta e o prémio por uma alternativa de valor igual ou superior se circunstâncias alheias à Entidade Gestora assim o exigirem. Isso inclui, por exemplo, um surto de COVID-19, bem como qualquer doença que possa surgir, o que pode levar ao adiamento, alteração ou reorganização do prémio. Se os prémios não puderem ser cumpridos, o Organizador reserva-se no direito de solicitar ao vencedor que escolha um premio alternativo dentro do mesmo grupo de nível que possa ser cumprido dentro das regras, regulamentos ou orientações governamentais aplicáveis à COVID-19.
Ofertas não podem ser vendidos, atribuídos, transferidos ou trocados, nem serão resgatados por qualquer outra forma de compensação. Se por algum motivo o premio não estiver disponível, a Entidade Gestora reserva-se o direito de trocar o premio, a seu exclusivo critério, por outro equivalente de valor igual ou superior. A Entidade Gestora reserva-se o direito de tomar medidas legais contra quem praticar qualquer tipo de ato que possa ser considerado manipulação, abuso ou falsificação de participação.
10. DESQUALIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
As participações que não cumpram, ou cumpram irregularmente, as etapas mecânicas mencionadas na seção 5. acima e, em geral, que não atendam aos requisitos e condições citados nestes termos e condições, serão invalidadas. Nesses casos, o participante perderá o direito de usufruir da oferta e/ou de qualquer tipo de compensação.
As participações recebidas fora dos prazos estabelecidos nestes termos e condições serão invalidadas.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de adotar todas as medidas que sejam adequadas para evitar qualquer conduta que se suspeite ter como objetivo ou efeito qualquer tentativa de efetuar fraude nesta campanha ou violar as suas regras ou em prejuízo de outros participantes, cuja primeira e imediata consequência será a exclusão do participante e a perda de todos os direitos ao prémio que possa ter obtido.
Da mesma forma, a Entidade Gestora reserva-se o direito de excluir os participantes que contribuam ou publiquem material que contenha vírus, worms ou qualquer outro código de computador direcionado ou capaz de danificar, interferir, intercepta ou violar a segurança de qualquer sistema, informação ou dados, bem como quando os dados pessoais fornecidos são incorretos ou falsos. A Entidade Gestora reserva-se o direito de invalidar, expulsar, eliminar ou não ter em conta no cálculo os perfis que considere suspeitos de qualquer tentativa de participação fraudulenta. Da mesma forma, a TLC reserva-se o direito de praticar quaisquer ações legais que lhe correspondam.
11. CONTATO
Para solucionar qualquer dúvida, reclamação ou incidente no processo de participação na campanha, o participante poderá entrar em contato com o Departamento de Apoio ao Consumidor exclusivo para a campanha através dos seguintes canais:
O atendimento ao cliente estará disponível nos seguintes dias e horários:
Entende-se por dias úteis de segunda a sexta-feira, excluindo fins-de-semana, feriados nacionais, feriados locais na cidade de Lisboa e sua comunidade autónoma.
12. RESPONSABILIDADE
Qualquer código de acesso em posse ou enviado ao participante será considerado como título do portador. A sua perda, roubo ou dano que os torne inutilizáveis ou ilegíveis não lhes dará direito a substituição, pelo que a Entidade Gestora não terá qualquer responsabilidade sobre eles.
Todas as empresas de distribuição ou estabelecimentos onde os produtos promocionais são comercializados são totalmente alheios a esta campanha. Portanto, o consumidor renuncia a exigir qualquer tipo de responsabilidade pelo mesmo.
A Entidade Gestora fica isenta de qualquer responsabilidade em caso de possíveis incidentes gerados pelo não cumprimento pelo participante do procedimento de reserva estabelecido nestas bases legais. Além disso, a Entidade Gestora exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, possam ser decorrentes do uso indevido de serviços e conteúdos pelos usuários e, em particular, embora não exclusivamente, por danos que possam ser devido à personificação da personalidade de um terceiro realizada por um usuário.
A Entidade Gestora não se responsabiliza por interrupções ou falhas na Internet, rede de cabo, redes de comunicações eletrônicas, falhas hardware ou por possíveis erros na introdução e/ou processamento de respostas, entregas ou dados pessoais. Em caso de problemas ou incidentes deste tipo, a TLC fará tudo o que estiver ao seu alcance para corrigi-los o mais rapidamente possível, mas não pode assumir qualquer responsabilidade a este respeito.
Será da responsabilidade dos potenciais participantes fornecerem corretamente os seus dados à Entidade Gestora e esta não se responsabilizará por reclamações de prémios que não possam ser entregues por terem fornecido dados incorretos ou incompletos.
Se a Campanha não puder ser realizada conforme o planeado devido, entre outros motivos, a alteração, intervenção não autorizada, fraude, falha técnica ou qualquer outra causa fora do controlo do Organizador (por exemplo: restrições de mobilidade derivadas da COVID-19) que prejudique ou afete a administração, segurança ou bom desempenho desta Campanha, o Organizador reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a Campanha a qualquer momento, mediante comunicação prévia através dos canais correspondentes, bem como de desqualificar qualquer pessoa que altera o processo de participação ou não cumpre com estas Bases Legais.
A Entidade Gestora, suas agências e empresas associadas não serão responsáveis por qualquer perda (incluindo, mas não limitado, a perdas indiretas, especiais ou consequentes ou lucros cessantes), despesas ou danos incorridos ou causados (decorrente ou não de negligência de qualquer pessoa) em conexão com esta Campanha ou a aceitação ou uso da Oferta e Premio, exceto por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O consumidor participante autoriza e consente que os seus dados pessoais sejam processados e incorporados num arquivo cujo controlador é a TLC Worldwide que, em conjunto com os encarregados do tratamento desses dados pessoais, os utilizará para:
(i) Gerir esta Campanha (que inclui, entre outras coisas, verificação de participação, contacto com os participantes e entrega da oferta correspondente) e responder a qualquer questão e/ou incidente relacionado com a Campanha.
Terminada a Campanha, os dados pessoais recolhidos para as finalidades acima referidas serão eliminados no prazo máximo de 6 meses, salvo se ocorrer um incidente, caso em que os dados pessoais dos participantes afetados pelo incidente serão conservados até à sua conclusão e solução correta do mesmo.
O participante autoriza e consente também, que seus dados sejam tratados pela agência TLC Worldwide, LDA, para gerenciar a comunicação e entrega dos prémios, entre outros aspetos relacionados com a promoção, na condição de encarregados do tratamento dos dados.
O participante garante que todos os dados pessoais fornecidos são verdadeiros.
Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais (LOPD) e outros regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados.
Os titulares de dados pessoais podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação de tratamento e portabilidade dos seus dados preenchendo: Formulário da TLC Worldwide Para mais informações sobre a Política de Privacidade e Cookies da TLC Worldwide, pode consultá-la no site da campanha. Em caso de discrepância entre a Política de Privacidade e Cookies da TLC Worldwide e estes Termos e Condições, prevalecerá o disposto nos Termos e Condições.
14. MODIFICAÇÕES
A Entidade Gestora reserva-se o direito de fazer alterações na mecânica ou funcionamento desta Campanha a qualquer momento e/ou encerrá-la antecipadamente se necessário por justa causa, sem qualquer responsabilidade decorrente disso. No entanto, estas alterações serão devidamente comunicadas através dos meios utilizados para a realização da Campanha. A Entidade Gestora fará todos os possíveis para evitar que qualquer alteração prejudique alguns Participantes em relação a outros.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de efetuar alterações que resultem no bom fim da Campanha quando houver justa causa ou motivos de força maior que impeçam que a mesma seja concluída na forma em que prescrevem estas bases legais.
15. CLÁUSULA SALVA
Todas as cláusulas ou extremos destas bases jurídicas devem ser interpretadas de forma independente e autónoma, não sendo afetadas as restantes estipulações no caso de uma delas ser declarada nula por decisão judicial transitada em julgado.
O Organizador substituirá a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que tenham os efeitos correspondentes aos fins prosseguidos pelas partes nestas bases legais.
Se houver conflito entre essas bases legais e as de qualquer material promocional, essas bases legais prevalecerão.
16. ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES
A participação na campanha implica a aceitação expressa e sem reservas destas bases legais, que estarão à disposição de qualquer interessado no site promocional.
17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A interpretação e cumprimento destas regras serão regidas pela lei portuguesa.
Qualquer litígio resultante da interpretação ou cumprimento destas regras será submetido aos Tribunais e Tribunais da cidade de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa ser aplicável, exceto que, no caso de litígios com consumidores, é outro o Juiz ou Tribunal que corresponda ao domicílio do consumidor.
20 de Março de 2025